HC 1028177 - ACORDAO

HC 1028177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, constatado o trânsito em julgado da condenação, não é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (evitando supressão de instância, nos termos do art. 105, I, e, da CF) e, além disso, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício, diante da denúncia específica, ingresso autorizado pelo porteiro e apreensão de drogas em posse do agravante.

Parties
Agravante: GUILHERME GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Após Indeferimento Liminar Pela Presidência; Condenação Transitada Em Julgado Em 13/8/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/abordagem, Flagrante Ilegalidade
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Parties

GUILHERME GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Após Indeferimento Liminar Pela Presidência; Condenação Transitada Em Julgado Em 13/8/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, constatado o trânsito em julgado da condenação, não é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (evitando supressão de instância, nos termos do art. 105, I, e, da CF) e, além disso, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício, diante da denúncia específica, ingresso autorizado pelo porteiro e apreensão de drogas em posse do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.