HC 1009275 - ACORDAO

HC 1009275 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada, nos autos, ilegalidade manifesta ou situação teratológica apta a autorizar a excepcional superação do óbice sumular; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CRISTIANO FERRAZ DE PAULA; Presidente/decisor: HERMAN BENJAMIM; Investigado: ANDERSON CARLOS DA SILVA MITKUS; Investigado: JORGE ÉMERSON FERRAZ DE PAULA; Investigado: LUCAS CARLOS DA SILVA; Investigado: ARLAN CARLOS DA SILVA; Investigado: BRUNO ALVES DA SILVA; Investigado: THIAGO MORAES DE FREITAS; Investigado: TILÊ ALECSÂNDER SOBRINHO DOLFINO; Investigado: MARCOS ROBERTO NASCIMENTO LUIZ; Investigado: WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FERRAZ DE PAULA

Agravante

HERMAN BENJAMIM

Presidente/decisor

ANDERSON CARLOS DA SILVA MITKUS

Investigado

JORGE ÉMERSON FERRAZ DE PAULA

Investigado

LUCAS CARLOS DA SILVA

Investigado

ARLAN CARLOS DA SILVA

Investigado

BRUNO ALVES DA SILVA

Investigado

THIAGO MORAES DE FREITAS

Investigado

TILÊ ALECSÂNDER SOBRINHO DOLFINO

Investigado

MARCOS ROBERTO NASCIMENTO LUIZ

Investigado

WILLIAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice sumular
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada, nos autos, ilegalidade manifesta ou situação teratológica apta a autorizar a excepcional superação do óbice sumular; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a prisão preventiva