HC 1043207 - DECISAO

HC 1043207 - DECISAO

Parties
Paciente: MEIRIELLY VITORIA DOS SANTOS APOLINÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Prequestionamento, Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MEIRIELLY VITORIA DOS SANTOS APOLINÁRIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 se cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar habeas corpus quando o Tribunal de origem não deliberou sobre a matéria (risco de supressão de instância)
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade perante o STJ