HC 1035954 - DECISAO

HC 1035954 - DECISAO

Houve agravamento da situação do executado (reformatio in pejus) quando a decisão posterior àquela anulada adotou fração maior (1/3) para perda dos dias remidos; sendo vedado agravar o resultado em recurso exclusivo da defesa, a fração foi fixada em 1/6 e a ordem de habeas corpus foi concedida para esse efeito.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para fixar perda de 1/6 dos dias remidos e retificar o cálculo da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Oitiva Do Reeducando, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Oitiva
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Oitiva Do Reeducando Perda De Dias Remidos Regressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus ao agravar fração de perda dos dias remidos após anulação por ausência de oitiva judicial
  2. 2 Necessidade de oitiva judicial do sentenciado para regressão definitiva de regime (Art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 Fixação da fração adequada para perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Houve agravamento da situação do executado (reformatio in pejus) quando a decisão posterior àquela anulada adotou fração maior (1/3) para perda dos dias remidos; sendo vedado agravar o resultado em recurso exclusivo da defesa, a fração foi fixada em 1/6 e a ordem de habeas corpus foi concedida para esse efeito.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar perda de 1/6 dos dias remidos e retificar o cálculo da pena

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e estabelecer a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos relativos à falta grave de 11/11/2022.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena e a consequente adequação dos marcos temporais para progressão de regime e demais benefícios.