HC 1043480 - DECISAO

HC 1043480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substitutivo de recurso próprio e a matéria suscitada (incompatibilidade da prisão preventiva com o regime fixado) não foi decidida pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede o exame pelo STJ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial fixado no acórdão
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 omissão do tribunal de origem e consequente supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substitutivo de recurso próprio e a matéria suscitada (incompatibilidade da prisão preventiva com o regime fixado) não foi decidida pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede o exame pelo STJ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.