HC 1029988 - ACORDAO

HC 1029988 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o writ, interposto após o trânsito em julgado, não se admite como substitutivo de revisão criminal no STJ; ademais, inexistia ilegalidade flagrante a ser sanada: os fatos e provas constantes dos autos demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime fechado, sendo vedado o amplo reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: NOELI JOSIANI SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Regime Prisional Fechado, Circunstâncias Judiciais
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas +2 more

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Parties

NOELI JOSIANI SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de amplo reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o writ, interposto após o trânsito em julgado, não se admite como substitutivo de revisão criminal no STJ; ademais, inexistia ilegalidade flagrante a ser sanada: os fatos e provas constantes dos autos demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime fechado, sendo vedado o amplo reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.