HC 1043214 - DECISAO

HC 1043214 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça, no exame do agravo em execução com efeito devolutivo e dentro da matéria delimitada pelo agravante, pôde reavaliar a capitulação e reconhecer a falta grave por violação do perímetro de monitoramento eletrônico sem configurar reformatio in pejus, por não ter havido agravamento da pena ou do regime.

Parties
Paciente: LUCIMAR VITALI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Reformatio in Pejus, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Monitoramento Eletrônico Falta Grave Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

LUCIMAR VITALI

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus indireta pela alteração da capitulação jurídica no acórdão
  2. 2 validação de falta grave fundada em dispositivo diverso do argüido pela defesa
  3. 3 caracterização de falta grave pelo descumprimento das condições do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça, no exame do agravo em execução com efeito devolutivo e dentro da matéria delimitada pelo agravante, pôde reavaliar a capitulação e reconhecer a falta grave por violação do perímetro de monitoramento eletrônico sem configurar reformatio in pejus, por não ter havido agravamento da pena ou do regime.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.