HC 1044250 - DECISAO

HC 1044250 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro tribunal, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: LUAN SOARES LEAL; Decisor a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Legítima Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem Legítima Defesa

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Parties

LUAN SOARES LEAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro tribunal, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.