HC 1036495 - DECISAO

HC 1036495 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é inadequado para discutir matérias que poderiam ser impugnadas pela via recursal própria; além disso, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício, porque o Tribunal a quo concluiu pela regularidade da quesitação nos termos dos arts. 482 e 483 do CPP e a defesa deixou de registrar impugnação em ata, incorrendo em preclusão (art. 571, VIII, CPP); igualmente, a alegação de bis in idem não foi suscitada na instância originária ou na apelação, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e supressão de instância, de modo que o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: FABIO ALESSANDRE RATEIRO; Paciente: FABIO MAZZOLA RATEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento (decisão De Mérito: Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Quesitação, Preclusão, Dosimetria, Bis in Idem, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Quesitação Preclusão Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ALESSANDRE RATEIRO

Paciente

FABIO MAZZOLA RATEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento (decisão De Mérito: Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de quesitação obrigatória no Tribunal do Júri
  2. 2 preclusão temporal de alegações não registradas em ata (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é inadequado para discutir matérias que poderiam ser impugnadas pela via recursal própria; além disso, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício, porque o Tribunal a quo concluiu pela regularidade da quesitação nos termos dos arts. 482 e 483 do CPP e a defesa deixou de registrar impugnação em ata, incorrendo em preclusão (art. 571, VIII, CPP); igualmente, a alegação de bis in idem não foi suscitada na instância originária ou na apelação, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e supressão de instância, de modo que o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus