HC 1015427 - DECISAO

HC 1015427 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento da revisão criminal por falta dos requisitos do art. 621 do CPP e por ter decidido com base em elementos concretos (quantidade de droga, apetrechos e confissão); conceder a ordem exigiria reexame fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus/revisão criminal (Súmula 7 STJ) e não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAYCK RAMERSON DE SOUSA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Apreciação De Provas, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Apreciação De Provas Coisa Julgada

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Parties

MAYCK RAMERSON DE SOUSA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal ou habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento da revisão criminal por falta dos requisitos do art. 621 do CPP e por ter decidido com base em elementos concretos (quantidade de droga, apetrechos e confissão); conceder a ordem exigiria reexame fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus/revisão criminal (Súmula 7 STJ) e não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 90-91).
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.