HC 1024806 - DECISAO

HC 1024806 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada por ser substitutivo de recurso próprio; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pois o procedimento administrativo disciplinar observou contraditório e ampla defesa (o paciente foi ouvido com advogado), houve individualização da conduta e provas suficientes (depoimentos harmônicos de agentes penitenciários), e a sanção aplicada (perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da data-base) mostrou-se proporcional e em consonância com a legislação e súmulas do STJ.

Parties
Paciente: EDSON CLAUDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso Próprio; Análise Quanto À Ilegalidade Flagrante
Outcome
não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Suficiência Probatória, Súmulas Do STJ, Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

EDSON CLAUDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso Próprio; Análise Quanto À Ilegalidade Flagrante

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo por ausência do paciente nas oitivas
  3. 3 nulidade por ausência de oitiva judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada por ser substitutivo de recurso próprio; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pois o procedimento administrativo disciplinar observou contraditório e ampla defesa (o paciente foi ouvido com advogado), houve individualização da conduta e provas suficientes (depoimentos harmônicos de agentes penitenciários), e a sanção aplicada (perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da data-base) mostrou-se proporcional e em consonância com a legislação e súmulas do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não concedo a ordem de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Deixar de conceder a ordem de ofício por ausência de ilegalidade flagrante