HC 1044021 - DECISAO

HC 1044021 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por inobservância do óbice da Súmula 691/STF, entendendo ser prematura a intervenção do STJ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há situação excepcional que justifique suprimir a instância originária; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição da origem e, assim, não conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: ROBSON LUCAS MARCONDES DE PAZ; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

ROBSON LUCAS MARCONDES DE PAZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por inobservância do óbice da Súmula 691/STF, entendendo ser prematura a intervenção do STJ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há situação excepcional que justifique suprimir a instância originária; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição da origem e, assim, não conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.