HC 1042470 - DECISAO

HC 1042470 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a restituição de bem apreendido não é matéria que afete atualmente a liberdade de locomoção, de modo que o habeas corpus não é o remédio processual adequado e não pode substituir recursos previstos em lei; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARIOMAR PAZ BUSNELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bem Apreendido, Liberdade De Locomoção, Interesse Ao Processo, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Restituição De Bem Apreendido Liberdade De Locomoção Interesse Ao Processo Presunção De Inocência

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Parties

ARIOMAR PAZ BUSNELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para restituição de bem apreendido
  2. 2 manutenção de apreensão com base no 'interesse ao processo'
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a restituição de bem apreendido não é matéria que afete atualmente a liberdade de locomoção, de modo que o habeas corpus não é o remédio processual adequado e não pode substituir recursos previstos em lei; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.