HC 1039137 - DECISAO

HC 1039137 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar superação do entendimento pacífico do STJ; a análise da controvérsia demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inadequada na via eleita.

Parties
Paciente: ERIVANILDO FERREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0000451-04.2010.8.15.0221); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIVANILDO FERREIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0000451-04.2010.8.15.0221)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar superação do entendimento pacífico do STJ; a análise da controvérsia demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inadequada na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.