HC 1029228 - DECISAO

HC 1029228 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a menção à folha de antecedentes foi utilizada com finalidade esclarecedora conectada aos fatos (explicar claudicação e vínculo com facção), não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, o veredito do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos e a dosimetria apresentou fundamentação concreta, de modo que não se vislumbrou coação ilegal ou necessidade de concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO DE LIMA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Art. 478 Do CPP, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

LEONARDO DE LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 menção à folha de antecedentes e vedação do art. 478, I, do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a menção à folha de antecedentes foi utilizada com finalidade esclarecedora conectada aos fatos (explicar claudicação e vínculo com facção), não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, o veredito do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos e a dosimetria apresentou fundamentação concreta, de modo que não se vislumbrou coação ilegal ou necessidade de concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se