HC 1043279 - DECISAO

HC 1043279 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de writ já examinado por esta Corte (HC 1.006.540/SP), havendo identidade de paciente, causa de pedir e pedidos, tornando a impetração inadmissível à luz dos precedentes do STJ e do RISTJ.

Parties
Paciente: ITALO ISMANO CORREA PEDRO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Prisão Preventiva, Competência Do STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Writ Prisão Preventiva Competência Do STF

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Parties

ITALO ISMANO CORREA PEDRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus
  2. 2 identidade de causas de pedir e de pedidos
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão do STJ via recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de writ já examinado por esta Corte (HC 1.006.540/SP), havendo identidade de paciente, causa de pedir e pedidos, tornando a impetração inadmissível à luz dos precedentes do STJ e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.