HC 1043747 - DECISAO

HC 1043747 - DECISAO

Superando a incidência da Súmula 691/STF em razão de ilegalidade manifesta, a ordem foi concedida liminarmente porque a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime, sem indicação de elementos concretos aptos a justificar a segregação provisória de réu, que, ao que tudo indica, é primário e teria cometido delito sem violência ou grave ameaça; assim, são suficientes medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser revogada salvo se por outra razão houver prisão.

Parties
Paciente: MARCELINO LIMA JOSE; Autoridade Coatora: Relator Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Central de Audiência de Custódia da comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem liminarmente concedida; revogada a prisão preventiva do paciente, salvo se por outra razão estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Receptação Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP

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Parties

MARCELINO LIMA JOSE

Paciente

Relator Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Central de Audiência de Custódia da comarca da Capital/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Superando a incidência da Súmula 691/STF em razão de ilegalidade manifesta, a ordem foi concedida liminarmente porque a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime, sem indicação de elementos concretos aptos a justificar a segregação provisória de réu, que, ao que tudo indica, é primário e teria cometido delito sem violência ou grave ameaça; assim, são suficientes medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser revogada salvo se por outra razão houver prisão.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida; revogada a prisão preventiva do paciente, salvo se por outra razão estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente na ação penal, salvo se por outra razão estiver preso
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aplique as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender convenientes