HC 1038654 - DECISAO

HC 1038654 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade e o paciente não se encontra em idêntica situação processual ao corréu; o benefício do tráfico privilegiado foi negado ao paciente por falta de requisitos legais, em especial maus antecedentes e reincidência, o que afasta a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: JHONATAS MATHEUS ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: TIAGO HENRIQUE TEIXEIRA MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 580 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 580 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

JHONATAS MATHEUS ROCHA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

TIAGO HENRIQUE TEIXEIRA MARCONDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso?
  2. 2 Pode-se estender benefício do tráfico privilegiado concedido a corréu a outro réu com situação pessoal diversa?
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade e o paciente não se encontra em idêntica situação processual ao corréu; o benefício do tráfico privilegiado foi negado ao paciente por falta de requisitos legais, em especial maus antecedentes e reincidência, o que afasta a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.