HC 1043875 - DECISAO

HC 1043875 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque se trata de reiteração de pedidos já apreciados por este Tribunal, não havendo ilegalidade flagrante aferível de plano; o pedido demanda reexame fático-probatório e foi superado pela sentença condenatória, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1510147-70.2022.8.26.0606)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Insuficiência Probatória, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Dosimetria, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Insuficiência Probatória Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Dosimetria +2 more

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Parties

JOÃO VITOR SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1510147-70.2022.8.26.0606)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque se trata de reiteração de pedidos já apreciados por este Tribunal, não havendo ilegalidade flagrante aferível de plano; o pedido demanda reexame fático-probatório e foi superado pela sentença condenatória, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamentado no art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.