HC 1044073 - DECISAO

HC 1044073 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ e das circunstâncias fáticas, não há manifesta ilegalidade na dosimetria: a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (91 g de cocaína, 23 g de crack, 13 pedras de crack e 10 porções de maconha) justificam a exasperação da pena-base, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: PAULA MESSIAS DE MELO GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

PAULA MESSIAS DE MELO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Preponderância da natureza e quantidade da substância (art. 42 da Lei 11.343/2006) sobre as circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ e das circunstâncias fáticas, não há manifesta ilegalidade na dosimetria: a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (91 g de cocaína, 23 g de crack, 13 pedras de crack e 10 porções de maconha) justificam a exasperação da pena-base, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.