HC 1043053 - DECISAO

HC 1043053 - DECISAO

A liminar foi indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, corroborado pela jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FÁBIO JUNIOR DA SILVA FELIPE; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Originária
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Competência Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO JUNIOR DA SILVA FELIPE

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, corroborado pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.