HC 1042294 - DECISAO

HC 1042294 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade e por entendimento consolidado de que a expedição da guia de execução penal depende do prévio recolhimento do condenado (art. 105 da LEP); além disso, não houve prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional começa a correr a partir do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: EDILSON PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator E Manutenção Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar, Prescrição Da Pretensão Executória, Art. 105 Da LEP, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Prisão Domiciliar Prescrição Da Pretensão Executória Art. 105 Da LEP +1 more

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Parties

EDILSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator E Manutenção Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cumprimento do mandado de prisão como pressuposto para expedição de guia de execução penal
  2. 2 momento do início da contagem da prescrição da pretensão executória (dies a quo)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave em sede de cognição sumária

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade e por entendimento consolidado de que a expedição da guia de execução penal depende do prévio recolhimento do condenado (art. 105 da LEP); além disso, não houve prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional começa a correr a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se e intimem-se