HC 1020188 - DECISAO

HC 1020188 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado devido à sentença prolatada na ação penal que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão e expedição de alvará de soltura, circunstâncias que evidenciam a perda de objeto do writ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Audiência De Custódia, Fundamentação Individualizada (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Audiência De Custódia +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado devido à sentença prolatada na ação penal que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão e expedição de alvará de soltura, circunstâncias que evidenciam a perda de objeto do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.