RHC 225596 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque não há decisão denegatória na origem, requisito de cabimento previsto no art. 105, II, alínea "a", da Constituição, e porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA DA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Nulidade, Súmula 706 Do STF, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Juiz Natural
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Competência Nulidade Súmula 706 Do STF Supressão De Instância +3 more

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Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 alegada incompetência absoluta do juízo prolator
  3. 3 aplicação da Súmula 706 do STF versus nulidade por incompetência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque não há decisão denegatória na origem, requisito de cabimento previsto no art. 105, II, alínea "a", da Constituição, e porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.