HC 1029393 - ACORDAO

HC 1029393 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicável por analogia).

Parties
Agravante: CLÁUDIO VINÍCIUS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Súmula N. 182 Do STJ Súmula 691 Do STF

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Parties

CLÁUDIO VINÍCIUS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicável por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal