HC 1042921 - DECISAO

Havia lastro probatório mínimo apto a indicar materialidade e autoria (veículo em alta velocidade, desobediência à ordem de parada, perseguição e arremesso de bolsa contendo 993,1g de cocaína), configurando situação de flagrância que legitimou a atuação da Guarda Municipal e a prova produzida; por ser medida excepcional o trancamento da ação penal não se justifica, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Parties: Paciente: EDERSON DAUTONI DE ALMEIDA; Paciente: ALESSANDRA DE LIMA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Liminarmente
Outcome: ordem denegada liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Justa Causa, Prova Ilícita, Atuação Da Guarda Municipal, Desentranhamento De Provas

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Entorpecentes Justa Causa +3 more

Case Brief

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Parties

EDERSON DAUTONI DE ALMEIDA

Paciente

ALESSANDRA DE LIMA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Liminarmente

Legal Issues

1 licitidade da atuação da Guarda Civil Municipal na abordagem e apreensão
2 existência de justa causa/lastro probatório mínimo para a ação penal
3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

Denego a ordem, liminarmente
Publique-se