RHC 138657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, constituindo tentativa de substituição da revisão criminal por via inadequada, o que torna incognoscível o pedido, devendo manter-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO PIECKHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEX SANDRO PIECKHARDT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (writ substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunha essencial
  3. 3 Preclusão e coisa julgada como limite ao uso do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, constituindo tentativa de substituição da revisão criminal por via inadequada, o que torna incognoscível o pedido, devendo manter-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário