HC 1044166 - DECISAO

HC 1044166 - DECISAO

Por existir revisão criminal ajuizada e em processamento na instância de origem sobre as mesmas matérias alegadas no writ, e ante a jurisprudência do STJ que veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos ou ações próprias contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus nem conceder a ordem de ofício, razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VITOR MATEUS DIAS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido devido à existência de revisão criminal em processamento na instância de origem (princípio da unirrecorribilidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prova Nova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prova Nova Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VITOR MATEUS DIAS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e revisão criminal e violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de suposta ilegalidade manifestamente evidente

Ratio Decidendi

Por existir revisão criminal ajuizada e em processamento na instância de origem sobre as mesmas matérias alegadas no writ, e ante a jurisprudência do STJ que veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos ou ações próprias contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus nem conceder a ordem de ofício, razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido devido à existência de revisão criminal em processamento na instância de origem (princípio da unirrecorribilidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se