RHC 199360 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente todos os fundamentos relativos à legalidade do ingresso domiciliar, concluiu pela ilicitude das provas por ausência de autorização corroborada e jurisprudência aplicável, e a pretensão do embargante configurou mero inconformismo e pedido de rejulgamento, não omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Licitude De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Embargos De Declaração Licitude De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar e licitude das provas obtidas
  3. 3 Exigência de corroboração externa para validar consentimento do morador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente todos os fundamentos relativos à legalidade do ingresso domiciliar, concluiu pela ilicitude das provas por ausência de autorização corroborada e jurisprudência aplicável, e a pretensão do embargante configurou mero inconformismo e pedido de rejulgamento, não omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator