HC 990787 - ACORDAO

HC 990787 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda o processamento paralelo de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional, de modo que a impetração não pode ser conhecida enquanto o recurso especial respectivo estiver pendente, ainda que se alegue complementariedade das razões.

Parties
Agravante: MICHEL LEANDRO DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tramitação Paralela De Recursos
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Tramitação Paralela De Recursos

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Parties

MICHEL LEANDRO DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento conjunto de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda o processamento paralelo de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional, de modo que a impetração não pode ser conhecida enquanto o recurso especial respectivo estiver pendente, ainda que se alegue complementariedade das razões.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.