HC 1031800 - DECISAO

HC 1031800 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; o Ministério Público, no exercício de seu poder-dever previsto no art. 28-A do CPP, fundamentadamente recusou propor o ANPP, e a Procuradoria-Geral de Justiça manteve a decisão, não havendo ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CRISTIAN CENCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Ministerial Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recebimento Da Denúncia, Poder Dever Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recebimento Da Denúncia Poder Dever Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN CENCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Ministerial Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 recusa do Ministério Público em oferecer ANPP e sua fundamentação
  3. 3 alegada prematuridade no recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, modalidade vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; o Ministério Público, no exercício de seu poder-dever previsto no art. 28-A do CPP, fundamentadamente recusou propor o ANPP, e a Procuradoria-Geral de Justiça manteve a decisão, não havendo ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.