HC 1012551 - ACORDAO

HC 1012551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por extorsão qualificada transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal e, portanto, inadmissível, não demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente/agravante: GILBERTO DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Qualificada, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Parties

GILBERTO DE JESUS PEREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por extorsão qualificada transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal e, portanto, inadmissível, não demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.