HC 1028665 - ACORDAO

HC 1028665 - ACORDAO

Como o habeas corpus foi impetrado com o recurso especial já interposto e em trâmite, houve violação do princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do mandamus; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado, Mantendo Se O Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Impetração Concomitante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Recurso Especial Impetração Concomitante

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Parties

CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado, Mantendo Se O Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e inviabilidade de substituição do recurso legal pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus foi impetrado com o recurso especial já interposto e em trâmite, houve violação do princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do mandamus; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e inalterada a condenação imposta.