HC 1019841 - ACORDAO

HC 1019841 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e, mesmo admitindo eventual irregularidade no reconhecimento pessoal, a condenação subsiste quando respaldada por conjunto probatório autônomo e congruente (depoimentos, rastreamento de celular, recuperação de bens, apreensão de arma e confissão informal); além disso, a instância ordinária motivou adequadamente a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado, e a tese de participação de menor importância demandaria revolvimento fático‑probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: THIERRI ODAIR DOMINGOS GARCIA; Corréu: ANDRIEL ELISON FORNER DE MELLO; Vitima: MARCEL ALEXANDRE GUADANHINI; Vitima: ICARO VIEIRA TURATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Tema Repetitivo 1.258/stj, Conjunto Probatório Autônomo, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 440/stj E 719/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Tema Repetitivo 1.258/stj Conjunto Probatório Autônomo Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

THIERRI ODAIR DOMINGOS GARCIA

Agravante

ANDRIEL ELISON FORNER DE MELLO

Corréu

MARCEL ALEXANDRE GUADANHINI

Vitima

ICARO VIEIRA TURATTI

Vitima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de conjunto probatório autônomo que sustente condenação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e, mesmo admitindo eventual irregularidade no reconhecimento pessoal, a condenação subsiste quando respaldada por conjunto probatório autônomo e congruente (depoimentos, rastreamento de celular, recuperação de bens, apreensão de arma e confissão informal); além disso, a instância ordinária motivou adequadamente a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado, e a tese de participação de menor importância demandaria revolvimento fático‑probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental