RHC 223913 - DECISAO

RHC 223913 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, revelando mero inconformismo; além disso, não cabe ao STJ realizar juízo prospectivo sobre a pena que venha a ser aplicada para fins de aferição da proporcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Embargante: DANIEL ARAUJO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Homogeneidade, Omissão, Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Proporcionalidade Homogeneidade Omissão Embargos De Declaração

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Parties

DANIEL ARAUJO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento Dos Embargos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não enfrentamento de alegada violação aos princípios da homogeneidade e da proporcionalidade
  2. 2 Possibilidade de exame prospectivo da pena para fins de aferição da proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, revelando mero inconformismo; além disso, não cabe ao STJ realizar juízo prospectivo sobre a pena que venha a ser aplicada para fins de aferição da proporcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.