RHC 221644 - ACORDAO

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A manutenção da medida cautelar de proibição de dirigir é justificada pela demonstração, nos autos, de necessidade e adequação diante das circunstâncias do caso (uso de álcool, direção perigosa e resultado morte), sendo a medida proporcional, menos gravosa que a prisão preventiva, compatível com a garantia da ordem pública e passível de reavaliação em momento processual oportuno.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO APPEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Proibição De Dirigir Veículos Automotores, Embriaguez Ao Volante, Homicídio Qualificado, Proporcionalidade, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medida Cautelar De Proibição De Dirigir Veículos Automotores Embriaguez Ao Volante Homicídio Qualificado Proporcionalidade Contemporaneidade

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Parties

PEDRO APPEL

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medida cautelar de proibição de dirigir
  2. 2 adequação e proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da medida cautelar de proibição de dirigir é justificada pela demonstração, nos autos, de necessidade e adequação diante das circunstâncias do caso (uso de álcool, direção perigosa e resultado morte), sendo a medida proporcional, menos gravosa que a prisão preventiva, compatível com a garantia da ordem pública e passível de reavaliação em momento processual oportuno.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manter a medida cautelar de proibição de dirigir veículos automotores imposta ao paciente.