HC 1013287 - ACORDAO

HC 1013287 - ACORDAO

Manteve-se o agravo regimental e a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos, o risco à ordem pública, a periculosidade dos agentes e a possibilidade de reiteração delitiva vinculada à atuação em organização criminosa, além de se reconhecer que o exame de prova necessário para contrariar essa premissa implicaria reexame probatório não admitido em habeas corpus.

Parties
Paciente: ISMAEL HARTMANN; Paciente: LUIS FELIPE ALVES DA ROSA; Paciente: CLEITON DA SILVA FERREIRA; Paciente: ALEX JUNIOR FACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reexame Probatório, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reexame Probatório +1 more

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Parties

ISMAEL HARTMANN

Paciente

LUIS FELIPE ALVES DA ROSA

Paciente

CLEITON DA SILVA FERREIRA

Paciente

ALEX JUNIOR FACHINI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a presos em regime fechado
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública e reiteração delitiva
  3. 3 Vedação ao reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Manteve-se o agravo regimental e a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes dos autos, o risco à ordem pública, a periculosidade dos agentes e a possibilidade de reiteração delitiva vinculada à atuação em organização criminosa, além de se reconhecer que o exame de prova necessário para contrariar essa premissa implicaria reexame probatório não admitido em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus