HC 1044026 - DECISAO

HC 1044026 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, o writ, em princípio, é incabível; contudo, admitiu-se o exame para verificar constrangimento ilegal. Verificou-se que a questão do prazo foi solucionada pelo Tribunal de origem (fixou 60 dias) e que não há constrangimento ilegal a ser sanado quanto ao trancamento do inquérito. De ofício, concedeu-se a ordem apenas para assegurar o direito do defensor de acessar os elementos de prova já documentados, nos limites da Súmula Vinculante n. 14, preservando diligências em curso que possam frustrar investigações.

Parties
Paciente: ANDERSON DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem conceda acesso aos elementos de prova já documentados, nos limites da Súmula Vinculante n. 14.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Aos Autos, Trancamento De Inquérito, Súmula Vinculante 14, Prazo De Inquérito, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acesso Aos Autos Trancamento De Inquérito Súmula Vinculante 14 Prazo De Inquérito Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito
  2. 2 acesso integral aos autos do inquérito
  3. 3 trancamento do inquérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, o writ, em princípio, é incabível; contudo, admitiu-se o exame para verificar constrangimento ilegal. Verificou-se que a questão do prazo foi solucionada pelo Tribunal de origem (fixou 60 dias) e que não há constrangimento ilegal a ser sanado quanto ao trancamento do inquérito. De ofício, concedeu-se a ordem apenas para assegurar o direito do defensor de acessar os elementos de prova já documentados, nos limites da Súmula Vinculante n. 14, preservando diligências em curso que possam frustrar investigações.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem conceda acesso aos elementos de prova já documentados, nos limites da Súmula Vinculante n. 14.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem conceda acesso aos elementos de prova já documentados, nos limites da Súmula Vinculante n. 14.