HC 1033484 - DECISAO

HC 1033484 - DECISAO

Parties
Paciente: KAIO VICTOR DE LIMA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar +2 more

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Parties

KAIO VICTOR DE LIMA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 282 do CPP)
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)