HC 1034078 - ACORDAO

HC 1034078 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória necessária à absolvição por associação para o tráfico, a condenação pelo art. 35 evidencia estabilidade e permanência que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, e a atenuante da confissão espontânea não pode ser apreciada pelo STJ por supressão de instância quando não examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: PAULO EBER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Exame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Remessa Ao Ministério Público/anpp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Exame Fático Probatório +3 more

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Parties

PAULO EBER DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para absolvição e reexame de provas
  2. 2 demonstração de estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 compatibilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) com condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória necessária à absolvição por associação para o tráfico, a condenação pelo art. 35 evidencia estabilidade e permanência que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, e a atenuante da confissão espontânea não pode ser apreciada pelo STJ por supressão de instância quando não examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.