HC 1044346 - DECISAO

HC 1044346 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, falta competência para julgar originariamente medida impetrada contra ato de Juiz de primeiro grau, motivo pelo qual não se analisaram as questões de mérito relativas à prisão preventiva.

Parties
Paciente: MOACIR CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Estrela do Norte/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ (art. 105, Inciso I, Alínea C, Cf)
Outcome
não conhecido do habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Competência Para Habeas Corpus

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Parties

MOACIR CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Estrela do Norte/GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ (art. 105, Inciso I, Alínea C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, falta competência para julgar originariamente medida impetrada contra ato de Juiz de primeiro grau, motivo pelo qual não se analisaram as questões de mérito relativas à prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se