HC 1015840 - DECISAO

HC 1015840 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e estaria substituindo a via própria de revisão criminal, o que usurparia competência da instância originária; ademais, a competência do STJ para revisar criminal está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e a decisão foi fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO LUIZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Qualificadora Motivo Fútil, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Qualificadora Motivo Fútil Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

FÁBIO LUIZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Pedido de afastamento da qualificadora do motivo fútil, dos maus antecedentes e pedido de compensação entre reincidência e confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e estaria substituindo a via própria de revisão criminal, o que usurparia competência da instância originária; ademais, a competência do STJ para revisar criminal está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e a decisão foi fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.