HC 1032248 - DECISAO

HC 1032248 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, procedimento inadmissível, e não se identifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico do executado, não configurando constrangimento ilegal, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação Concreta (súmula Vinculante 26 Stf), Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico
  3. 3 possibilidade de imposição de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, procedimento inadmissível, e não se identifica ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico do executado, não configurando constrangimento ilegal, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Cientificar o Ministério Público Federal