HC 1043069 - DECISAO

HC 1043069 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não possui competência para proceder à revisão da condenação senão por meio de revisão criminal originária, razão pela qual a via eleita constitui substitutivo inadequado de revisão criminal, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ROGERIO HENRIQUE FREIRE DA ROCHA FILHO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Continuidade Delitiva Concurso Material Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROGERIO HENRIQUE FREIRE DA ROCHA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando o acórdão de origem transitou em julgado
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva versus aplicação de concurso material e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não possui competência para proceder à revisão da condenação senão por meio de revisão criminal originária, razão pela qual a via eleita constitui substitutivo inadequado de revisão criminal, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.