HC 1044151 - DECISAO

HC 1044151 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de competência do STJ para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, sendo necessário o exaurimento da instância anterior; não se verificando, no caso, elementos que justifiquem a exceção por flagrante ilegalidade, teratologia, abusividade ou manifesta contrariedade à jurisprudência.

Parties
Paciente: MATHEUS ADRIANO AYRES DE SOUSA; Paciente: KEILA STEPHANIE DA SILVA CAETANO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Exaurimento Da Instância, Súmula 691
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

MATHEUS ADRIANO AYRES DE SOUSA

Paciente

KEILA STEPHANIE DA SILVA CAETANO

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Esgotamento da instância anterior como pressuposto de competência
  3. 3 Possibilidade de conhecimento excepcional do habeas corpus por flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade à jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de competência do STJ para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, sendo necessário o exaurimento da instância anterior; não se verificando, no caso, elementos que justifiquem a exceção por flagrante ilegalidade, teratologia, abusividade ou manifesta contrariedade à jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se