HC 1022342 - DECISAO

HC 1022342 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é sucedâneo de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 20 da Lei 11.340/2006, ante a materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública, risco à integridade da vítima, potencial influência sobre testemunhas e indício de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO CASSIMIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

RODRIGO CASSIMIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e art. 20 desta lei

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é sucedâneo de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 20 da Lei 11.340/2006, ante a materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública, risco à integridade da vítima, potencial influência sobre testemunhas e indício de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se