HC 1044276 - DECISAO

HC 1044276 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração é reiteração de insurgência anterior já apreciada, e a alegada nulidade foi suscitada tardiamente em relação ao acórdão de 2/1/2020, configurando nulidade de algibeira cuja apreciação nesta via é inviável segundo a jurisprudência do STJ; assim, não está configurada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCULINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000002-93.1993.8.17.0380)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o mandamus; indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Prova Emprestada / Utilização De Elementos Do Inquérito Policial, Ratificação De Depoimentos/inquérito, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Prova Emprestada / Utilização De Elementos Do Inquérito Policial Ratificação De Depoimentos/inquérito Pronúncia Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JOSÉ MARCULINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000002-93.1993.8.17.0380)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por utilização de elementos do inquérito policial não ratificados em juízo (art. 155 do CPP)
  2. 2 Questão da nulidade de algibeira por insurgência tardia contra acórdão proferido em 2/1/2020
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus para matéria não suscitada oportunamente nas instâncias anteriores

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração é reiteração de insurgência anterior já apreciada, e a alegada nulidade foi suscitada tardiamente em relação ao acórdão de 2/1/2020, configurando nulidade de algibeira cuja apreciação nesta via é inviável segundo a jurisprudência do STJ; assim, não está configurada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandamus; indeferido liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.