HC 1026381 - DECISAO

HC 1026381 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a fixação do regime semiaberto e a revogação da substituição da pena foram mantidas porque adequadamente fundamentadas pela existência de circunstância judicial negativa e pela dosimetria realizada pelo Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 719 do STF.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula 719 STF

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Parties

RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a fixação do regime semiaberto e a revogação da substituição da pena foram mantidas porque adequadamente fundamentadas pela existência de circunstância judicial negativa e pela dosimetria realizada pelo Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 719 do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.