RHC 225582 - DECISAO
O recurso não é conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com a exigência de interposição perante o Tribunal de origem, e porque não foi instruído com procuração do patrono, circunstância que, conforme a Súmula n. 115/STJ e precedentes, torna o recurso inexistente.
- Parties
- Recorrente: DAIS FERNANDA DA SILVA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Interposição De Recurso, Procuração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAIS FERNANDA DA SILVA FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso ordinário interposto diretamente ao STJ
- 2 ausência de procuração do patrono nos autos
- 3 pedido de revogação da prisão preventiva e de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com a exigência de interposição perante o Tribunal de origem, e porque não foi instruído com procuração do patrono, circunstância que, conforme a Súmula n. 115/STJ e precedentes, torna o recurso inexistente.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment