HC 1043965 - DECISAO

HC 1043965 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a tese sobre a dosimetria da pena não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem; admitir o exame no STJ configuraria supressão de instância. Assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS DA CUNHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5010522-09.2021.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida (liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Supressão De Instância, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Supressão De Instância Princípio Do Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

MARCOS DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5010522-09.2021.8.24.0038)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base (valoração da culpabilidade)
  2. 2 Uso de premeditação e disparos como fundamento para majorar a culpabilidade
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a tese sobre a dosimetria da pena não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem; admitir o exame no STJ configuraria supressão de instância. Assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.